You need Acrobat Reader to read pdf files; for a free download, click the image.

Mais de 50 representantes de organizações não-governamentais (ONG) indonésias e internacionais, e movimentos sociais reuniram-se em Jacarta e Sumatra entre 1 e 7 de Maio de 2000, para uma reunião de estratégias sobre as Agências oficiais de Crédito à Exportação e Seguro de Investimento (ACEs). As ONG adoptaram a seguinte Declaração, subscrita por 347 ONG de 45 países.

Introdução

Organizações não Governamentais de todo o mundo chamam a atenção dos Governos e instituições internacionais para os crescentes impactos adversos das actividades das ACEs sobre o meio ambiente, as populações, a economia e os direitos humanos. Temos testemunhado directamente o sofrimento humano desmedido e a devastação ambiental produzida pelas actividades das ACEs na Indonésia, apenas um caso entre muitos países similares. As ACEs apoiaram a exportação de armas posteriormente usadas pelo Governo de Suharto para cometer violações de direitos humanos. As ACEs também têm apoiado muitos projectos - nos sectores de exploração mineira, produção de pasta e papel, petróleo e energia - que tiverem impactos sociais e ambientais devastadores. Em 1996, a exposição financeira das ACEs na Indonésia foi de $28 mil milhões, um valor equivalente a 24% da dívida externa da Indonésia. A dívida externa da Indonésia impõe um fardo inaceitável sobre os seus cidadãos, comprometendo o seu desenvolvimento futuro. Segundo um artigo do "Financial Times" de 22 de Setembro de 1999, a política descuidada das ACEs dos países industrializados é em grande parte responsável pela "violência em Timor-Leste e pelo desastre económico da Indonésia."

As Agencias oficiais de Crédito à Exportação e Seguro de Investimento tornaram-se a maior fonte de financiamento público internacional, apoiando em 1998 mais de oito por cento das exportações mundiais. Em 1998, as ACEs apoiaram $391 mil milhões em negócios e investimentos privados, dos quais $60 mil milhões foram garantias e empréstimos de médio e longo prazo, apoiando principalmente o financiamento de projectos de media e grande escala em países em vias de desenvolvimento. Isto excede toda a ajuda bilateral e multilateral ao desenvolvimento, a qual rondou os $50 mil milhões durante a década passada. As ACEs representam 24% da dívida total dos países em vias de desenvolvimento, e 56% da dívida às agencias oficiais governamentais.

Em Abril de 1998, 163 ONG de 46 países enviaram um "Apelo pela Reforma das Agencias de Crédito à Exportação e Seguro de Investimento" aos ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros dos países industrializados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). As ONG pediram transparência para os processos de decisão, avaliação e selecção dos compromissos financeiros das ACEs, incluindo a participação das populações afectadas, a sustentabilidade social (equidade e respeito pelos direitos humanos) das suas actividades, e um acordo internacional na OCDE e/ou no G8 para a adopção de normas ambientais e sociais comuns para as ACEs.

Dois anos depois, os países industrializados mais importantes apenas se esforçaram minimamente em trabalhar na elaboração de normas e directrizes ambientais comuns no âmbito da OCDE. A falta de transparência e de consulta pública significativa no Grupo de Trabalho sobre Créditos à Exportação e Garantias de Crédito da OCDE, particularmente a sua recusa de consulta aos representantes de grupos afectados e Organizações de países receptores extra OCDE, transformou este processo numa paródia. Até agora as ACEs não aprenderam nenhuma lição do passado e continuam a apoiar financiamentos para operações ambiental e socialmente destrutivas.

A negligência social e ambiental, o apoio às violações dos direitos humanos, e a falta de transparência das ACEs têm de parar. O financiamento por parte das ACEs da venda de armas, de tecnologias ultrapassadas ou ilegais nos seus próprios países, e de investimentos economicamente não produtivos é um escândalo de proporções mundiais.
Um Apelo à Reforma Com base na experiência da Indonésia e de muitos outros países, ONG de todo o mundo reiteram o Apelo Internacional para a Reforma das Agências de Crédito à Exportação e de Seguro de Investimento, de Abril de 1998. Apelamos aos Governos da OCDE, aos ministros e aos parlamentos para que se encarreguem com prontidão a implementar as seguintes medidas para as suas ACEs:

1. Transparência, acesso público à informação e consulta à sociedade civil e às pessoas afectadas, quer nos países da OCDE, quer nos países receptores, a três níveis: na avaliação de investimentos e de projectos em curso e futuros, apoiados por ACEs individuais; na preparação no seio das ACEs nacionais de procedimentos e normas novas; e na negociação dentro da OCDE e outros fóruns internacionais.

2. A adopção de directrizes sociais e ambientais comuns e obrigatórias, e normas nem mais baixas nem menos rigorosas que os procedimentos e normas internacionais actualmente em vigor para a finança pública internacional, como as do Grupo do Banco Mundial e do Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE. Estas normas e directrizes têm de ser coerentes com outros tratados e obrigações sociais e ambientais internacionais já existentes tais como, por exemplo, os convénios da Organização Internacional do Trabalho e o Convénio sobre a Biodiversidade das Nações Unidas. Além disso, as ACEs devem avaliar de forma transparente os impactos sobre as alterações climáticas e apostar em investimentos em energia renovável sustentável. Apenas alguns Governos estabeleceram, ou estão a estabelecer políticas ambientais e sociais, ainda abaixo das normas e directrizes internacionalmente reconhecidos.

3. A adopção de critérios explícitos sobre o respeito pelos direitos humanos em todas as operações das ACEs, o que passa pela consulta às pessoas afectadas e à sociedade civil, e pelo respeito pelos convénios regionais e internacionais de direitos humanos já existentes. Na Indonésia, bem como noutros países, as ACEs não só têm apoiado a exportação de armas directamente relacionadas com abusos de direitos humanos, mas também apoiado a indústria mineira, fábricas de papel e pasta e outros investimentos de infra-estruturas maiores, muitas vezes acompanhados pela violação dos direitos à terra e aos recursos dos indígenas e das populações locais, pela repressão armada dos protestos, e pela supressão da liberdade de imprensa.

4. A adopção de directrizes e critérios obrigatórios para acabar com a incitação das ACEs à corrupção. Segundo a ONG Transparência Internacional, a falta de acção das ACEs na luta contra a corrupção conduziu ao aparecimento de práticas "próximas da cumplicidade criminal." Subscrevemos as recomendações que a Transparência Internacional enviou em Setembro de 1999 à OCDE e à União Europeia, que explicam como devem as ACEs evitar a sua cumplicidade com a corrupção. Estas incluem, entre outras, a recomendação de que os candidatos ao crédito à exportação têm que declarar por escrito que não efectuarão nenhum pagamento ilegal relacionado com um contrato., e que qualquer contravenção desta proibição deve resultar no cancelamento da obrigação do estado a pagar. As companhias declaradas culpadas de corrupção devem ser banidas de apoio por cinco anos, e as agências de crédito à exportação não devem aceitar a inclusão de "comissões" como parte dos contratos que apoiam.

5. As ACEs têm que parar o financiamento de investimentos não produtivos. Têm que parar o enorme apoio a compras militares e projectos "elefantes-brancos", tais como as centrais nucleares, que seriam recusadas pelas agências de assistência bilateral da OCDE e pelas agências de desenvolvimento multilateral tal como o Banco Mundial.

6. A anulação da dívida dos países mais pobres às ACEs, uma grande parte da qual resultante de projectos não produtivos economicamente. Apoiamos o apelo da coligação Indonésia contra a dívida pela anulação das obrigações da Indonésia às ACEs, que estão a impor um peso insuportável sobre os cidadãos indonésios.

Conclusão

O Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE declarou em 1996 que "nós devemos ter como objectivo que as políticas dos países industrializados sejam coerentes e que não prejudiquem os objectivos do desenvolvimento." A OCDE, as ACEs e o Grupo de Trabalho sobre o Crédito à Exportação da OCDE têm até agora desrespeitado este compromisso. As ACEs têm-se negado a aceitar a responsabilidade pelos seus erros passados, e a aprender uma lição deles. As práticas presentes das ACEs assumem uma forma de globalização corrupta, não transparente e destrutiva ambiental e socialmente., tão séria e repreensível como os motivos dos receios da sociedade civil e dos activistas através do mundo contra a Organização Mundial do Comercio, o proposto Acordo Multilateral de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial.

Apelamos aos cidadãos e às Organizações de todo o mundo para que prestem especial atenção às ACEs e ao seu fórum de negociação, a OCDE, e que insistam para que os seus Governos se encarreguem de as reformar imediatamente.